Projeto de Lei que institui o REFIS MUNICIPAL é encaminhado à Câmara de Vereadores

Devido à grande procura junto ao setor jurídico da Prefeitura para verificar quanto a processos ativos de execução fiscal, referente a IPTU, ALVARÀ E CRÉDITO HABITACIONAL, a administração municipal de Itaipulândia encaminhou no dia 28 de agosto, a Câmara Municipal de Vereadores, um Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itaipulândia – Refis Municipal.

Segundo informações do setor jurídico, o município conta com pelo menos 800 processos ativos.

O Projeto encontra-se na Câmara de Vereadores e caso aprovado, vai conceder até 100% de descontos nos juros e multas para quem pagar à vista e que forem formalizadas até o dia 30 de novembro de 2019, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.

Esta é uma iniciativa do poder público municipal, com objetivo de fazer com que os munícipes coloquem suas pendências em dia com o município.

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• 24 Set, 2019
• Por: PMI

Última modificação em 24/09/2019