NotÃcia
MunicÃpio de Itaipulândia
A Administração Municipal lança Programa Refis 2023 com descontos de até 100% nos juros e multas
A Prefeitura de Itaipulândia deu inÃcio a edição 2023 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023). O programa visa fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais tributários e não tributários, através de incentivos e benefÃcios financeiros e prevê descontos de 20% a 100 %.
O programa oferece descontos de até 100% nos juros e multas decorrentes de dÃvidas pendentes com o municÃpio e abrange os créditos tributários e não tributários, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituÃdos ou não, inscritos ou não em dÃvida ativa, ajuizados ou não ajuizados.
O Refis 2023 é uma oportunidade para aqueles que estão enfrentando dificuldades financeiras e precisam regularizar sua situação com a prefeitura de Itaipulândia.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o desconto varia de acordo com o número de parcelas acordado.
Modalidades de parcelamento:
- Pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas;
- Até 6 parcelas com desconto de 80% nos juros e multas;
- Até 12 parcelas com desconto de 60% nos juros e multas;
- Até 18 parcelas com desconto de 40% nos juros e multas.
- Até 24 parcelas com desconto de 20% nos juros e multas.
O prazo para adesão e obtenção dos benefÃcios decorrentes vai até 15 de dezembro de 202 e poderá ser efetuado junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Itaipulândia.
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Última modificação em 22/11/2023