Carta de Serviços Servidor
Autorização para publicidade
Apresentação:
A Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda, tem como hipótese de incidência a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
Forma de Atendimento:
Atendimento conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Nenhum
Taxas:
Sim
