Carta de Serviços Servidor
INCENTIVO PISCICULTURA COMERCIAL LEI MUNICIPAL N° 1.790/2019
Apresentação:
Horas máquinas até 30 horas ao ano (com intervalo mÃnimo de doze meses), gratuitas. Acima de trinta horas com tarifa de 27,50 UPRIs por hora. Calcário calcÃtico 01 tonelada por hectare, quando da construção ou reforma do açude, limitando-se ao tamanho/superfÃcie do açude, reembolso de até 50 UPRIs por tonelada; Cal virgem 01 tonelada por hectare, quando da construção do açude ou da despesca, limitando-se ao tamanho/superfÃcie do açude; Solo brita, limitado a 08 cm de espessura; Alevinos ou peixes juvenis, reembolso de até 30 UPRIs por milheiro, limitando-se a cem mil alevinos, com intervalo de doze meses. Estes benefÃcios são precedidos de chamamento público.Forma de Atendimento:
Por chamamento público.Público Alvo:
A todos cidadõesDocumentos:
MatrÃcula (Registro de Imóveis) atualizada; Comprovação de estar em dia com o cadastro de produtor rural; Comprovação de estar em dia com as notas de produtor rural; Comprovação de estar em dia com o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR); Comprovante de adimplência com as obrigações fiscais e cadastrais junto as instâncias Municipal, Estadual e Federal, produtor beneficiário e cônjuge: - negativa de débitos municipal: - negativa de débitos estadual: - negativa de débitos federal: - nPrazo:
12 (doze) meses, contados da homologação do chamamento.Taxas:
Não
