Carta de Serviços Servidor
INCENTIVO À PISCICULTURA COMERCIAL - CAL VIRGEM - LEI 1.790/2019
Apresentação:
Cal virgem 01 tonelada por hectare, quando da construção do açude ou da despesca, limitando-se ao tamanho/superfície do açude.
Forma de Atendimento:
Por chamamento público.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Protocolar a Nota Fiscal de aquisição do referido cal virgem; Matrícula (Registro de Imóveis) atualizada; Comprovação de estar em dia com o cadastro de produtor rural; Comprovação de estar em dia com as notas de produtor rural; Comprovação de estar em dia com o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR); Comprovante de adimplência com as obrigações fiscais e cadastrais junto as instâncias Municipal, Estadual e Federal, produtor beneficiário e cônjuge: - negativa de débitos municipal: - neg
Prazo:
12 (doze) meses, contados da homologação do chamamento.
Taxas:
Não
