Carta de Serviços Servidor
HORAS MÁQUINAS DISPONIBILIZADAS PELA LEI 1.790/2019 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA COMERCIAL
Apresentação:
Horas máquinas até 30 horas ao ano (com intervalo mínimo de doze meses), gratuitas. Acima de trinta horas com tarifa de 27,50 UPRIs por hora
Forma de Atendimento:
Por chamamento público
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Projeto técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ART recolhida; Licenciamento ambiental para instalação; Declaração, emitida pelo Departamento de Meio Ambiente, de que cumpre os requisitos legais/legislação ambiental; Outorga de uso da água; Matrícula (Registro de Imóveis) atualizada; Comprovação de estar em dia com o cadastro de produtor rural; Comprovação de estar em dia com as notas de produtor rural; Comprovação de estar em dia com o CCIR
Prazo:
12 (doze) meses, contados da homologação do chamamento.
Taxas:
Sim
