Carta de Serviços Servidor
HORA MÁQUINA CAMINHÃO DISTRIBUIÇÃO DE ADUBO ORGÂNICO SÓLIDO- LEI MUNICIPAL N° 1.792/2019
Apresentação:
Caminhão Distribuidor de Adubo Orgânico Sólido com tanque distribuidor de 12 metros cúbicos, tarifa de 10 UPRI, distribuição até 05 (cinco) quilômetros de distância do local do carregamento, após essa distância será acrescido à tarifa 0,5 (zero vírgula cinco) UPRI por quilômetro; (observado o disposto na Lei Municipal que institui o Programa de Produtor para Produtor). O produtor deverá indicar o local da retirada do adubo orgânico.
Forma de Atendimento:
O interessado deverá realizar o pedido dos serviços no Pátio Municipal de Máquinas, providenciar a retirada da guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no Departamento de Tributação, efetuar o pagamento em Banco autorizado, e em seguida apresentar o comprovante de pagamento no Pátio Municipal de Máquinas, que agendará os serviços solicitados, seguindo sempre o cronograma agendado.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Estar em dia com a prestação de contas das notas de produtor rural, e com o cadastro no Sistema de Produtor Rural CAD/PRO; Efetuar a tríplice lavagem nas embalagens de agrotóxicos e estar em conformidade com a entrega das embalagens de agrotóxicos; Respeitar a Legislação Ambiental do Município, Estado e União; Não fazer uso de agroquímicos que não possuem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, e na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná ADAPAR.
Prazo:
Aproximadamente 20 (vinte) dias.
Taxas:
Sim
