Carta de Serviços Servidor
INCENTIVO PISCICULTURA COMERCIAL- ALEVINOS OU PEIXES JUVENIS DA ESPÉCIE TILÁPIA - LEI 1.790/2019
Apresentação:
Alevinos ou peixes juvenis, reembolso de até 30 UPRIs por milheiro, limitando-se a cem mil alevinos, com intervalo de doze meses.
Forma de Atendimento:
Por chamamento público.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Protocolar laudo técnico emitido por profissional qualificado, quantificando o número de alevinos ou peixes juvenis necessários para cada ciclo e fica ciente que quando do alojamento dos alevinos ou peixes juvenis deverá; Protocolar na Secretaria de Agricultura a Nota Fiscal de compra dos alevinos ou peixes juvenis. Matrícula (Registro de Imóveis) atualizada; Comprovação de estar em dia com o cadastro de produtor rural; Comprovação de estar em dia com as notas de produtor rural;
Prazo:
12 (doze) meses, contados da homologação do chamamento.
Taxas:
Não
