Carta de Serviços Servidor
INCENTIVO PISCICULTURA COMERCIAL- CALCÁRIO CALCÍTICO - LEI 1.790/2019
Apresentação:
Calcário calcítico 01 tonelada por hectare, quando da construção ou reforma do açude, limitando-se ao tamanho/superfície do açude, reembolso de até 50 UPRIs por tonelada.
Forma de Atendimento:
Por chamamento público.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Protocolar a Nota Fiscal de aquisição do referido calcário; Matrícula (Registro de Imóveis) atualizada; Comprovação de estar em dia com o cadastro de produtor rural; Comprovação de estar em dia com as notas de produtor rural; Comprovação de estar em dia com o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR); Comprovante de adimplência com as obrigações fiscais e cadastrais junto as instâncias Municipal, Estadual e Federal, produtor beneficiário e cônjuge: - negativa de débitos municipal
Prazo:
Por chamamento público
Taxas:
Não
