Carta de Serviços Servidor
AUXÍLIO AOS PESCADORES LEI MUNICIPAL N° 1.317/2014
Apresentação:
Pano de rede malha 80 milímetros entre nós - 100 metros de comprimento de 45 a 50 malhas de altura - fio 0,50 mm; Rolo de fio polipropileno, 2,00 mm, com 250 g; Cordas de chumbo para entralho - rolo com 100 metros; Cordas de boia para entralho - rolo com 100 metros; Colete salva vidas, com resistência entre 60 e 120 kg, homologado pela Marinha do Brasil. Caixa térmica 50 litros. Os matérias são disponibilizados com intervalo mínimo de dois anos. Limitado a um benefício por unidade familiar.
Forma de Atendimento:
Na Secretaria de Agricultura, com a comprovação dos documentos abaixo relacionados.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Possuir carteira profissional de pescador há no mínimo 12 (doze) meses; Residir no município há no mínimo 03 (três) anos; Estar em dia com o cadastro de pescador; Negativas de débito municipal (produtor beneficiário e cônjuge).
Prazo:
12 meses.
Taxas:
Não
