Carta de Serviços Cidadão
Lançamento de Alvará
Apresentação:
A Taxa de Localização e Funcionamento tem como hipótese de incidência a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal em relação às condições de localização concernentes a segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como o cumprimento da legislação urbanística para a instalação de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e demais atividades no Município; ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Exigência: Ter cadastro ativo no módulo mobiliário
Forma de Atendimento:
Atendimento conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Nenhuma
Taxas:
Sim
