Carta de Serviços Cidadão
ISS Construção Civil (Revisão do Valor Lançado)
Apresentação:
Quando o contribuinte não concorda com o valor apurado pelo Fiscal ou caso não tenha apresentado todos os documentos permitidos em legislação para dedução da base de cálculo. Ser Proprietário da obra ou Procurador legalmente habilitado.
Forma de Atendimento:
Atendimento conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Nenhum
Prazo:
Conforme demanda e apresentação de documentos complementares caso necessários.
Taxas:
Não
