Carta de Serviços Cidadão
ISS Construção Civil
Apresentação:
Para solicitação do Habite-se do imóvel junto à Secretaria de Obras do Município, o responsável pela obra de construção, reforma ou demolição de imóvel residencial ou comercial, deverá demonstrar o recolhimento do ISS sobre a Construção. Ser Proprietário da obra ou Procurador legalmente habilitado.
Forma de Atendimento:
Atendimento conforme a ordem de chegada, respeitando o atendimento preferencial.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Nenhum
Prazo:
Conforme demanda e apresentação de documentos complementares caso necessários.
Taxas:
Não
