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ATENÇÃO CONTRIBUINTES QUE POSSUEM O DIREITO DA ISENÇÃO DE IPTU

11/01/2018, as 11:01 - Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação, comunica a todos os contribuintes que possuem o direito da Isenção de IPTU, segundo a Lei Complementar nº 001/2017, que deverão comparecer na Prefeitura Municipal de Itaipulândia no período de 15 de Janeiro até 10 de Março com os seguintes documentos:

  • Cópia e original de documento de identidade ou correspondente que contenha foto
  • Aposentado e ou pensionista: Declaração ou Comprovação de Vínculo emitido pelo órgão Segurador Social (INSS). Obs: Onde o casal for aposentado apresentar a declaração de renda em anexo dos dois.
  • Portador de Necessidade Especial: Declaração assinada por Assistente Social (CRAS)
  • Comprovante de Residência em Nome do Requerente

Os contribuintes que são isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pessoas Idosas, Aposentados, Pensionistas, Portadores de necessidades especiais ou Famílias mantenedoras de Necessidade Especiais, desde que comprovem:

  • Ser proprietário de um único imóvel e este servir EXCLUSIVAMENTE para sua residência, não podendo ser locado a terceiros.
  • Comprovar renda familiar mensal NÃO superior a 3 (TRÊS) salários mínimos
  • Casal onde os dois são aposentados, estes deverão ser proprietário de um ÚNICO imóvel. 
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